Regulamento

Viva o melhor de ser pai

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

"Viva o melhor de ser Pai"

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 06.003728/2019

  1. - EMPRESAS PROMOTORAS:
    1. - Empresa Mandatária:

Razão Social: CONDOMINIO SHOPPING BELLA CITTA

Endereço: CEL CHICUTA Número: 355 Bairro: CENTRO Município: PASSO FUNDO UF: RS CEP:99010-140 CNPJ/MF nº: 04.564.926/0001-60

  1. - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhado a Concurso
  2. - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Passo Fundo/RS
  3. - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 22/07/2019 a 12/08/2019
  4. - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 22/07/2019 a 11/08/2019
  5. - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
    1. ELEGIBILIDADE: A presente promoção é aberta à participação exclusiva de pessoas físicas, maiores de 18 anos (na data da inscrição na promoção), com CPF válido na base da Receita Federal, residentes e domiciliadas no Brasil.
    2. Excluem-se de participação nesta promoção as pessoas jurídicas, os menores de idade e ainda os diretores,funcionários, lojistas e funcionários das lojas, quiosques e locações temporárias do Bella Città Shopping, ainda que tal condição venha a ser extinta no decorrer da promoção (tal como a rescisão do contrato no caso de funcionários), bem como toda e qualquer pessoa que esteja envolvida diretamente com a realização da presente promoção. A promotora se responsabilizará pela verificação deste item (quanto aos funcionários, diretores e lojistas) lançando no sistema de gerenciamento da promoção, os CPFs das pessoas que estão efetivamente proibidas de participar, de modo a não permitir a sua inscrição na promoção. Caso, por qualquer motivo, qualquer cupom seja emitido em favor de pessoas impedidas de concorrer, o mesmo será considerado inválido e não ensejará direito nem ao prêmio objeto dessa promoção e nem qualquer outro direito, vantagem, indenização de qualquer natureza, sendo realizada nova apuração para definição do ganhador.
    3. De acordo com o artigo 10º do Decreto Federal nº 70.951, de 9/8/1972, não podem participar da promoçãocompras relativas a produtos como: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas (entendidas para este fim as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac), fumo e seus derivados. Também não serão aceitas notas fiscais e comprovantes referentes ao estacionamento, compras de ingressos do Cinema, conforme disposto no Art. 13º do Decreto 70.951/72, bem como as notas fiscais e comprovantes referentes a serviços de LOTÉRICA E/OU BANCÁRIOS. As compras em FARMÁCIA só serão aceitas desde que referentes ao departamento de perfumaria e cosméticos. Em relação ao CINEMA serão aceitas somente as compras feitas na bomboniere do mesmo.
    4. PERÍODO E CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: no período descrito no item 5 deste regulamento, a cada R$

250,00 (duzentos e cinquenta reais) em compras nas lojas participantes desta promoção, estabelecidas no Bella Città Shopping - sendo que as notas fiscais poderão ser somadas a fim de totalizar o valor mencionado - e após o respectivo cadastro pessoal e da(s) nota(s) no sistema da promoção, o cliente receberá 01 (um) cupom de participação.

  1. Os participantes poderão concorrer aos prêmios com quantos cupons desejarem desde que totalizem sempre ovalor mínimo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e seus múltiplos e/ou recebem cupons adicionais em razão do disposto no item anterior. O valor residual das notas fiscais e comprovantes de compras acumula-se eletronicamente no sistema durante o período desta promoção, aguardando complemento para a emissão de novos cupons. Após a impressão do cupom, as notas fiscais

apresentadas não poderão ser reapresentadas para emissão de novos cupons.

  1. CADASTRO NA PROMOÇÃO: os clientes poderão se cadastrar na promoção por meio de uma das duasopções de cadastro, à escolha do participante, observadas as condições descritas nos itens abaixo. 6.7 OPÇÃO 01 – POSTO DE AUTOATENDIMENTO: após as compras, o participante poderá se dirigir ao Posto de

Autoatendimento localizado no 3º andar do Bella Città Shopping, em seu horário de funcionamento – das 10h00 às 22h00 de segunda à sábado e das 11h00 às 22h00 aos domingos e feriados – para efetuar e/ou atualizar o seu cadastro.

  1. O cliente deverá informar nos tablets disponíveis no local, obrigatoriamente, todos os dados solicitados (nomecompleto, RG, CPF, data de nascimento, endereço completo, telefone com DDD e e-mail) e responder corretamente à pergunta da promoção clicando em uma das duas opções de resposta.
  2. Em seguida, deverá posicionar individualmente a nota fiscal sob o suporte de notas para que a mesma sejafotografada corretamente pelo tablet, de modo que apareça a data de sua emissão, o número da nota, o nome e CNPJ do estabelecimento emissor, bem como os produtos adquiridos e valor total, aguardando seu completo envio e confirmação do sistema.
  3. Após esse cadastro e envio da(s) nota(s), o participante deverá aguardar a confirmação de validação dasmesmas que se dará através de mensagem na tela do tablet, e a impressão do seu cupom na quantidade prevista de acordo com valor das notas apresentadas e nos termos deste regulamento.
  4. Após a emissão do cupom, o cliente deverá colocar o mesmo na urna que estará à disposição de todos em frenteao Posto de Autoatendimento, no Bella Città Shopping.
    1. OPÇÃO 2 – APLICATIVO: caso prefira, o cliente poderá ainda fazer o seu cadastro pessoal e de notas fiscaisatravés do aplicativo Prizor, disponível para baixa por smartphones e tablets com Android ou IOS, seguindo os passos solicitados pelo aplicativo. Finalizado o cadastro, deverá responder corretamente à pergunta da promoção no próprio aplicativo, selecionando uma das duas opções de reposta e então fazer o upload das fotos das notas fiscais de compras realizadas no período da promoção, aguardando seu completo envio e confirmação de validação pelo sistema.
    2. Após o envio da(s) nota(s) fiscal(is) pelo aplicativo e o recebimento de confirmação da validação da(s) mesmas(s) através de push notification, o cliente deverá comparecer ao Posto de Autoatendimento da promoção para retirada do(s) seu(s) cupom(ns) e colocação na urna até as 22h00 do dia 11/08/2019. Após esse horário a urna será lacrada, sendo reaberta somente no dia e horário da apuração. Caso o cliente não compareça para retirar seus cupons e colocá-los na urna até o dia e horário mencionado, as notas fiscais eventualmente cadastradas no aplicativo poderão ser desconsideradas e não poderão dar direito a qualquer cupom para concorrer aos prêmios.
    3. DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS DUAS OPÇÕES DE CADASTRO: Os arquivos das notas fiscais deverão estarlegíveis, sem rasuras e/ou erros, de modo a permitir a verificação de todos os dados contidos nas notas, em especial do seu emissor, data de emissão, descrição dos produtos adquiridos e valor, sob pena de invalidação das mesmas. Em qualquer situação o participante poderá verificar no aplicativo e/ou hotsite o motivo de eventual recusa da nota enviada.
    4. Cada nota fiscal poderá ser cadastrada uma única vez nesta promoção e somente por um participante.
    5. Caso por qualquer razão, alheia à vontade do participante, haja interrupção no cadastramento, de maneira quenão seja concluída a operação, o participante poderá, novamente, acessar o sistema, no intuito de efetivar seu cadastramento na promoção. É certo, portanto, que somente serão armazenados os dados para geração de um cupom a partir do momento em que o participante receber a mensagem de confirmação e conclusão do seu cadastro pessoal e da(s) nota(s) fiscal(is).
    6. A empresa promotora reserva o direito de solicitar ao participante a nota fiscal original para verificação, ao seucritério, a qualquer tempo, caso a mesma esteja ilegível, com rasuras, não atenda ao regulamento da presente campanha e/ou para simples auditoria, sob pena de invalidação da mesma e do cupom gerado a partir dela caso seja encontrada alguma irregularidade.
    7. Os cupons eventualmente gerados a partir de um erro de transcrição de notas e/ou aceite de documento nãoválido para a promoção poderão ser desclassificados a qualquer tempo ainda que inicialmente tenham sido considerados válidos.
    8. Não serão aceitos: (a) a via do estabelecimento, a segunda via ou a cópia de comprovantes de compra; (b) oscomprovantes de transação de cartão de crédito ou débito; (c) os comprovantes de compra cujas transações tenham sido efetuadas fora do período de participação da promoção ou com endereço, razão social ou CNPJ de lojas que não sejam estabelecidas no Bella Città Shopping; (d) os comprovantes de compras que apresentem irregularidades, rasuras, informações inverídicas ou indicativas de fraude (tais como comprovantes sequenciais de um mesmo estabelecimento e data); (e) os tickets de autorização de compras efetuadas por meio de cartão de crédito e cupons eletrônicos decorrentes de compras via débito automático em conta corrente ou internet; (f) os comprovantes emitidos em caixas eletrônicos, via internet, via telefone ou correio. (g) a apresentação de mais de 04

(quatro) notas fiscais emitidas pelo mesmo estabelecimento em um mesmo dia.

  1. Nas compras realizadas em estabelecimentos comerciais aderentes que por razões tributárias não sãoobrigados a emitir nota fiscal ou cuja nota fiscal é entregue apenas posteriormente ao pagamento do produto ou serviço, excepcionalmente e à seu exclusivo critério, o Bella Città Shopping poderá autorizar a apresentação de outro comprovante de compra (por exemplo, pedido de compra ou contrato de prestação de serviço), desde que seja nominal ao participante, que contenha o número de registro da compra e recibo de pagamento, seja carimbados e assinado pelo gerente da loja e desde que não apresente qualquer condição contrária ao previsto neste regulamento. A apresentação desses documentos alternativos deverá ser feita exclusivamente no Posto de Autoatendimento. As notas fiscais correspondentes aos comprovantes de compras eventualmente utilizados nas exceções aqui previstas perderão sua validade para fins de utilização nesta promoção, uma vez que as respectivas compras já foram devidamente registradas.
  2. Considerando que o cadastro na promoção será informatizado, no caso de uma eventual falha operacional desistema, inclusive por falta de energia elétrica, o cliente deverá aguardar a solução do problema, permanecendo inalteradas todas as regras e condições de validade de participação nesta promoção.
  1. -  PERGUNTA DA PROMOÇÃO:

“Qual shopping pode realizar os melhores desejos de seu pai?” (  ) Bella Città

(  ) Outros

  1. - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 12/08/2019 17:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 22/07/2019 10:00 a 11/08/2019 22:00

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Coronel Chicuta NÚMERO: 355 BAIRRO: Centro

MUNICÍPIO: Passo Fundo UF: RS CEP: 99010-050

LOCAL DA APURAÇÃO: Praça de Alimentação do 3º andar do Bella Città Shopping

PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Ordem

           2        Vale-compras no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)                 5.000,00           10.000,00           1

entregue através de cartão pré-pago da bandeira Visa, bloqueado para saque, para uso exclusivo nas lojas do Bella Città Shopping.

  1. - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção R$

                                                       2                                                                             10.000,00

  1. -  FORMA DE APURAÇÃO:
    1. Na data e horário designados para a apuração a urna será deslacrada por um representante da empresa promotora, sendoque dela serão retirados de forma aleatória, por uma pessoa escolhida também de forma aleatória e presente no local, sendo preferencialmente uma criança, 02 (dois) cupons cujos titulares, caso o respectivo cupom atenda a todos os requisitos da presente promoção, serão contemplados com 01 (uma) unidade do prêmio descrito neste regulamento.
    2. O sorteio será realizado com livre acesso aos interessados.
  2. -  CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
    1. Serão sumariamente desclassificados os participantes que tentarem burlar as disposições norteadoras da presentepromoção, ou, ainda, que não atendam a quaisquer exigências de participação previstas neste regulamento.
    2. Serão automaticamente desclassificados e excluídos desta promoção, sem necessidade de prévia comunicação, osparticipantes que informarem dados cadastrais incorretos, falsos ou incompletos e/ou que praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito ou que atente contra os objetivos desta promoção e do seu regulamento, podendo ainda responder civil e/ou penalmente por tais atos, inclusive por crime de falsidade ideológica ou documental, e sem exclusão de outras penalidades cabíveis.
    3. O cupom contemplado somente terá validade se preenchido com os dados do cliente, preenchimento este que deve serverificado pelo participante no momento da emissão, e assinalado com a resposta correta à pergunta da promoção. Não terão validade os cupons que apresentarem defeitos, que impossibilitem a identificação do participante e/ou outra informação necessária, ao critério do Bella Città Shopping, que contenha rasuras ou quaisquer outros que impossibilitem a verificação da sua autenticidade ou direito ao brinde, ou cujas características demonstrem tratar-se de falsificação ou cópias não autorizadas. 12 -  FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

O resultado desta promoção será divulgado nas redes sociais do Bella Città Shopping e cada ganhador será notificado por telefone ou e-mail de acordo com os dados cadastrados e no prazo de até 5 dias contados do sorteio.

13 -  ENTREGA DOS PRÊMIOS:

O prêmio será entregue ao ganhador em até 30 (trinta) dias contados da data da apuração, na sede da empresa promotora, livre e desembaraçado de quaisquer ônus e desde que o ganhador apresente os documentos necessários à prestação de contas da promoção (cópias do RG, CPF e comprovante de residência em seu nome, emitido no máximo há 60 dias) e assinar o Recibo de Entrega. Caso o ganhador não resida em Passo Fundo-RS as despesas com deslocamento, estadia e alimentação para recebimento do prêmio serão arcadas pela empresa promotora.

  1. -  DISPOSIÇÕES GERAIS:
    1. A responsabilidade da empresa promotora e eventuais aderentes com o(a) contemplado(a) se encerrará com a entrega doprêmio ao mesmo.
    2. A presente promoção será divulgada no Bella Città Shopping e em suas redes sociais, rádio e jornais, devendo todos osmateriais de divulgação conter o número do Certificado de Autorização emitido pela SECAP/ME, de acordo com o art. 28 da Portaria nº 41/2008 da SECAP/ME.
    3. O regulamento completo desta promoção e a relação de lojas participantes será divulgado no Posto de Autoatendimento eno site bellacitta.com.br sendo que a participação nesta promoção implica na aceitação irrestrita pelo participante de todos os seus termos e condições.
    4. As dúvidas a respeito desta promoção serão esclarecidas pela empresa promotora e não sendo sanadas ou persistindo asmesmas, deverão ser submetidas à SECAP/ME.
  2. -  TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

 

Documento assinado eletronicamente por Marina Harumi Okubo, Coordenadora-Geral de

Regulação de Promoção Comercial, em 15/07/2019 às 18:30, conforme horário oficial de

Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de

 

 

 

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site:

https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador FSS.UPF.ATE